Bem-vindo ao universo da assessoria jurídica para o terceiro setor
No âmbito jurídico, o advogado especializado em consultoria para o Terceiro Setor assume uma função crucial. Munido de conhecimento técnico e solidez jurídica, este profissional atende às demandas dessas organizações com um olhar voltado para a eficiência e a excelência dos serviços prestados. Ele se mantém atualizado com as regulamentações vigentes e as exigências dos órgãos de controle, garantindo que as entidades possam operar dentro dos limites legais com segurança.
Nossa assessoria jurídica especializada para ONGs, OSCIPs, Entidades Beneficentes, Associações, Institutos e Fundações é um apoio constante e fundamental. Trabalhamos incansavelmente para manter essas organizações juridicamente sólidas, estruturadas e em conformidade com as normas, permitindo que elas continuem a impactar positivamente suas comunidades e o mundo ao seu redor.
O escritório jurídico Ritter Advocacia dispões de equipe de especialistas nas áreas do Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Público, Compliance Contratual e Captação de Recustos Públicos e Privados.
Adequações para o Terceiro Setor
O que é o Certificado Cebas?
A Certificação CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal, para que a entidade sem fins lucrativos usufrua de isenções e contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; entre outros benefícios como acesso a capitação de recursos e parcelamento de dívidas.
Quem tem direito ao CEBAS?
As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Simplificamos todo processo para você!
Quais os benefícios em estar adequado ao Cebas?
As entidades detentoras do CEBAS têm acesso à;
- Isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos.
- Receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
- Isenção da cota patronal das contribuições.
- Isenção de INSS patronal recolhido sobre a folha de pagamento.
- Isenção de RAT Ajustado (RAT x FAP).
- Isenção de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Isenção de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
- Isenção de Contribuição PIS/PASEP.
- Isenção de Contribuições parafiscais a terceiros.
- Benefícios específicos de acordo com o certificado, CEBAS Educação, CEBAS Saúde e CEBAS Assistência Social.
- Imunidade aos impostos nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88, pois cumprem os requisitos de Lei Complementar, qual seja, o art. 14, do CTN.
- Habilita a captação de recursos públicos.
- Parcelamento de dívidas com governo federal.
- Parcelamento de dívidas com empresas parceiras com órgão público.
Sabemos o que é possível alcaçar com a adequação.
Como adequamos as instituições?
De acordo com a complexidade dos processos envolvidos para emissão dos certificados, manutenção e acesso aos benefícios, estruturamos um modelo para atendimento composto por seis etapas, sendo elas;
Este modelo prevê as peculiaridades envolvidas em cada processo exigido para obtenção dos certificados e recursos, torna possível a adequação das instituições independe do momento atual delas ou da janela de prazos para adequação e encaminhamento de processos em que se encontra.
Nosso trabalho auxilia quem realmente precisa.
Principais dúvidas nas entidades do terceiro setor
O que é o Terceiro Setor?
O Terceiro Setor refere-se a organizações não governamentais e sem fins lucrativos que atuam em prol de causas sociais, ambientais, culturais, entre outras, preenchendo lacunas deixadas pelo Estado e pelo setor privado.
Quais são os tipos de entidades que fazem parte do Terceiro Setor?
As entidades que compõem o Terceiro Setor incluem ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), entidades beneficentes, associações, institutos e fundações.
Quais são os benefícios de se registrar como uma entidade do Terceiro Setor?
O registro como uma entidade do Terceiro Setor pode proporcionar benefícios como isenção de impostos, acesso a recursos públicos e privados, maior credibilidade perante doadores e parceiros, entre outros.
Quais são as obrigações legais das entidades do Terceiro Setor?
As obrigações legais podem variar de acordo com o tipo de entidade e a legislação do país. No entanto, geralmente incluem manter registros contábeis e fiscais atualizados, realizar prestação de contas transparente, cumprir regulamentos específicos para captação de recursos, entre outros.
Como garantir a sustentabilidade financeira de uma entidade do Terceiro Setor?
A sustentabilidade financeira pode ser alcançada através de estratégias como diversificação de fontes de financiamento (doações, projetos, eventos), captação de recursos, parcerias com empresas e instituições, além de gestão financeira eficiente.
Quais são os desafios mais comuns enfrentados pelas entidades do Terceiro Setor?
Alguns dos desafios comuns incluem a busca por financiamento estável, a burocracia envolvida na gestão e operação das entidades, a falta de profissionalização da equipe, a concorrência por recursos limitados e a necessidade de demonstrar impacto social.
Como posso encontrar apoio jurídico especializado para minha entidade do Terceiro Setor?
Você pode buscar por advogados ou escritórios especializados em direito do Terceiro Setor, que ofereçam serviços de consultoria e assessoria jurídica específicos para organizações sem fins lucrativos. Certifique-se de que eles compreendam as necessidades e desafios únicos do setor.
Quais são as áreas de atuação do suporte jurídico para o Terceiro Setor?
Exploração das principais áreas em que o suporte jurídico pode ser necessário, como questões trabalhistas, tributárias, contratuais, de propriedade intelectual, entre outras.
Como funciona o processo de registro e legalização de uma entidade do Terceiro Setor?
Detalhamento dos procedimentos e requisitos necessários para registrar e legalizar uma organização sem fins lucrativos, incluindo a escolha do tipo de entidade, elaboração de estatutos sociais, obtenção de CNPJ, entre outros.
Quais são os principais documentos e contratos necessários para uma entidade do Terceiro Setor?
Enumeração dos documentos legais essenciais, como estatutos sociais, ata de assembleia de constituição, contrato social (caso aplicável), além de contratos de parceria, convênios e termos de colaboração.
O que fazer em caso de violação de direitos humanos ou outras irregularidades éticas?
Diretrizes sobre como agir diante de denúncias de violações de direitos humanos, discriminação, assédio, corrupção ou outras irregularidades éticas, incluindo a necessidade de investigação imparcial, colaboração com autoridades competentes e tomada de medidas corretivas adequadas.
Como garantir conformidade com a legislação vigente no Terceiro Setor?
Qual é o papel do advogado especializado em Terceiro Setor na prevenção e resolução de conflitos?
Explicação sobre como o advogado pode ajudar na prevenção de litígios, revisando contratos, orientando sobre melhores práticas e, quando necessário, representando a entidade em processos judiciais ou administrativos.
Como lidar com questões de responsabilidade civil e fiscalidade no Terceiro Setor?
Informações sobre as responsabilidades legais dos dirigentes, gestores e membros das entidades sem fins lucrativos, bem como orientações sobre planejamento tributário e estratégias para minimizar riscos fiscais.
Quais são os requisitos para captação e gestão de recursos no Terceiro Setor?
Esclarecimento sobre as normas e regulamentos para captação de recursos junto a empresas, doadores individuais e instituições governamentais, além de dicas para uma gestão transparente e eficiente desses recursos.
Como buscar assistência jurídica pro bono para organizações do Terceiro Setor?
Sugestões sobre como encontrar advogados ou escritórios que ofereçam serviços jurídicos gratuitos ou a preços reduzidos para organizações sem fins lucrativos, visando reduzir custos e garantir acesso à justiça.
Quais são os riscos trabalhistas enfrentados pelas entidades do Terceiro Setor?
Identificação dos principais desafios trabalhistas, como questões relacionadas a contratos de trabalho, jornada de trabalho, remuneração, benefícios, segurança no trabalho e demissões, além de orientações sobre como mitigar esses riscos.
Como lidar com problemas relacionados a propriedade intelectual e direitos autorais no Terceiro Setor?
Esclarecimento sobre a importância de proteger os ativos intelectuais da organização, como marcas registradas, direitos autorais, patentes e segredos comerciais, e sugestões sobre como evitar violações e litígios nessa área.
Quais são os possíveis problemas que podem surgir na prestação de serviços ou programas sociais?
Discussão sobre os desafios que as entidades do Terceiro Setor podem enfrentar ao implementar programas sociais ou prestar serviços à comunidade, incluindo questões de qualidade, responsabilidade, avaliação de impacto e relacionamento com beneficiários.
Como resolver conflitos entre membros, dirigentes ou parceiros da entidade?
Orientações sobre como lidar com disputas internas ou externas que possam surgir entre membros da organização, membros da diretoria, parceiros, doadores ou outras partes interessadas, visando a resolução pacífica e eficaz desses conflitos.
Quais são as implicações legais da captação de recursos e prestação de contas financeira?
Explicação sobre as normas e regulamentos que regem a captação de recursos e a gestão financeira das entidades do Terceiro Setor, incluindo obrigações de transparência, prestação de contas, auditoria e controle interno.
Como se proteger contra fraudes e má gestão financeira?
Sugestões sobre medidas preventivas para evitar fraudes internas ou externas, má gestão financeira e desvios de recursos, incluindo a implementação de políticas de controle interno, auditorias regulares e transparência na divulgação de informações financeiras.