Adequações para o Terceiro Setor
O que é o Certificado Cebas?
A Certificação CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal, para que a entidade sem fins lucrativos usufrua de isenções e contribuições sociais, tais como a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; entre outros benefícios como acesso a capitação de recursos e parcelamento de dívidas.
Quem tem direito ao CEBAS?
As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social e que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
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Quais os benefícios em estar adequado ao Cebas?
As entidades detentoras do CEBAS têm acesso à;
- Isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos.
- Receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais, nos termos do art. 30 da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO).
- Isenção da cota patronal das contribuições.
- Isenção de INSS patronal recolhido sobre a folha de pagamento.
- Isenção de RAT Ajustado (RAT x FAP).
- Isenção de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- Isenção de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
- Isenção de Contribuição PIS/PASEP.
- Isenção de Contribuições parafiscais a terceiros.
- Benefícios específicos de acordo com o certificado, CEBAS Educação, CEBAS Saúde e CEBAS Assistência Social.
- Imunidade aos impostos nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88, pois cumprem os requisitos de Lei Complementar, qual seja, o art. 14, do CTN.
- Habilita a captação de recursos públicos.
- Parcelamento de dívidas com governo federal.
- Parcelamento de dívidas com empresas parceiras com órgão público.
Sabemos o que é possível alcaçar com a adequação.
Como adequamos as instituições?
De acordo com a complexidade dos processos envolvidos para emissão dos certificados, manutenção e acesso aos benefícios, estruturamos um modelo para atendimento composto por seis etapas, sendo elas;
Este modelo prevê as peculiaridades envolvidas em cada processo exigido para obtenção dos certificados e recursos, torna possível a adequação das instituições independe do momento atual delas ou da janela de prazos para adequação e encaminhamento de processos em que se encontra.